Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária incidência. Homologação de acordo judicial. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 554/2005-107-08-40.3; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1882) Vide ementas semelhantes Súm. nº 266 do TST CLT, art. 896
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